PROCESSO - 1716/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 58/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 58/2023 17/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/10/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 158/2023 07/11/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/11/2023
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 20/11/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 11.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - parecer 04/04/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 23/04/2024
- 14 - Instruir Processo
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 4.701 07/05/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 58/2023