PROCESSO - 1608/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 49/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 49/2023 28/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/09/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 142/2023 18/10/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer CCJ 31/10/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/11/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
  - 11.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - parecer 21/11/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de votação 06/02/2024
- 14 - Instruir Processo
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei nº 4.685, de 23 de fevereiro de 2024 26/02/2024

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