PROCESSO - 1605/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 47/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 47/2023 28/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/09/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 143/2023 18/10/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer CCJ 31/10/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/11/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/01/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2024
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício 001/2024 07/02/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer 29/05/2024
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2024
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2024
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
  - 17.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - mapa de votação 18/06/2024
- 18 - Instruir Processo
- 19 - Instruir Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2024
  - 19.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 4.717 - 09/07/2024 09/07/2024

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