PROCESSO - 1403/2023
EMENDA - 69/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/09/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 05/09/2023
2 - Requerimento Protocolado
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 38/2023 22/08/2023

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