PROCESSO - 1325/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 39/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 39/2023 09/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/08/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 107/2023 04/09/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2023
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 12/09/2023

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