PROCESSO - 1010/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 24/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 24/2023 12/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/06/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/06/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2023
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - parecer da comissão de justiça 04/07/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2023
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 25/08/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ EMENDA 64/202 05/09/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 20/02/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício Gabinete da Presidência nº 055/2024 21/02/2024
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2024
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei nº 4.687, de 06/03/2024 08/03/2024

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