PROCESSO - 997/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 23/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 23/2023 12/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/06/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/06/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2023
  - 4.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Documento 20/06/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2023
- 7 - Instruir Processo
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício Legislativo nº 010-2024 - PLL 023-2023 02/04/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2024
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024

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