PROCESSO - 862/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 21/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 21/2023 24/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/05/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 052/2023 06/06/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2023
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 13/06/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 30/06/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2023
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
  - 15.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 08/08/2023
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2023
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2023
  - 17.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 100/2023 21/08/2023
- 18 - Instruir Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
- 19 - Instruir Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2023
- 20 - Instruir Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2023
- 21 - Instruir Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
- 22 - Instruir Processo
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
- 23 - Instruir Processo
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2023
- 24 - Instruir Processo
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2023
- 25 - Instruir Processo
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2023
- 26 - Instruir Processo
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
  - 26.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 31/10/2023
- 27 - Instruir Processo
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 08/11/2023
  - 27.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Autógrafo - Projeto de Lei 021-2023 08/11/2023
  - 27.3 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício do Gabinete da Presidência nº 530/2023 08/11/2023
- 28 - Instruir Processo
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2023
  - 28.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei nº 4.657/2023 23/11/2023

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