PROCESSO - 591/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 11/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 11/2023 12/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/04/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/04/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 16/05/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2023
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 06/06/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício Legislativo nº 003 -2024 - Projeto de Lei nº 011-2023 28/02/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 10.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - parecer 04/04/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 12.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - parecer 04/04/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 11/2023