PROCESSO - 545/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 10/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 10/2023 31/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 032/2023 18/04/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 10/2023