PROCESSO - 534/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 8/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 8/2023 31/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 6 - Instruir Processo
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Documentos 03/05/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2023
  - 10.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - parecer 041 04/05/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2023
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2023
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 07/06/2023
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2023
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2023
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
  - 17.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Presença 07/08/2023
- 18 - Instruir Processo
- 19 - Instruir Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2023
  - 19.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 01/09/2023

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