PROCESSO - 480/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 5/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 5/2023 24/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 053/2023 13/06/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2023
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer 27/06/2023

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 5/2023