PROCESSO - 237/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 3/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 3/2023 14/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/02/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
  - 7.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer 24/03/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - parecer 05/04/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 19/04/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2023
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Justificativa 05/05/2023
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer 25/09/2023
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer EMENDA 76/2023 03/10/2023
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2023
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
  - 17.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 18/10/2023
- 18 - Instruir Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2024
- 19 - Instruir Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
  - 19.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 062/2024 10/04/2024
- 20 - Instruir Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 21 - Instruir Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2024
- 22 - Instruir Processo
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 23 - Instruir Processo
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2024
- 24 - Instruir Processo
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2024
- 25 - Instruir Processo
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2024
- 26 - Instruir Processo
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2024
  - 26.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 12/06/2024
- 27 - Instruir Processo
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2024

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