PROCESSO - 1498/2022
Substitutivo - físico - 7/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Substitutivo - físico - 7/2022 27/09/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/09/2022
  - 1.2 - Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 05/10/2022
- 2 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
  - 2.1 - Despacho 01/01/0001
- 3 - 06 - Parecer favorável da comissão
  - 3.1 - Despacho 01/01/0001
- 4 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
  - 4.1 - Despacho 19/10/2022
- 5 - 06 - Parecer favorável da comissão
  - 5.1 - Despacho 01/01/0001
- 6 - 02 - Proposição em Pauta
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - 23 - Proposição Aprovada em Turno Único
  - 7.1 - Despacho 01/01/0001
- 8 - Norma Promulgada
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001

PROCESSO ANEXADO AO

Processo - 1479/2022 PDL - 53/2022

PROCESSO - 1498/2022
Substitutivo - físico - 7/2022