PROCESSO - 606/2020
Projeto de Lei do Legislativo - físico - 31/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
21/10/2020
1.2 - Proposição Inicial
21/10/2020
1.3 - Parecer - Parecer da Comissão de Justiça
26/01/2021
1.4 - Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
21/06/2021
1.5 - PLL312020
21/10/2020
2 - 02 - Proposição em Pauta
2.1 - Despacho
26/10/2020
3 - 06 - Parecer favorável da comissão
3.1 - Despacho
01/12/2020
4 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 06 - Parecer favorável da comissão
7.1 - Despacho
01/01/0001
8 - 02 - Proposição em Pauta
8.1 - Despacho
01/01/0001
9 - 23 - Proposição Aprovada em Turno Único
9.1 - Despacho
01/01/0001
10 - 12 - Proposição encaminhada à Sanção
10.1 - Despacho
01/01/0001
11 - 15 - Proposição Sancionada
11.1 - Despacho
01/01/0001
12 - 25 - Proposição arquivada
12.1 - Despacho
01/01/0001
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei do Legislativo - físico - 31/2020
21/10/2020
1 - Identificação
1.1 - Capa
21/10/2020
1.2 - Proposição Inicial
21/10/2020
1.3 - Parecer - Parecer da Comissão de Justiça
26/01/2021
1.4 - Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
21/06/2021
1.5 - PLL312020
21/10/2020
2 - 02 - Proposição em Pauta
2.1 - Despacho
26/10/2020
3 - 06 - Parecer favorável da comissão
3.1 - Despacho
01/12/2020
4 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 06 - Parecer favorável da comissão
7.1 - Despacho
01/01/0001
8 - 02 - Proposição em Pauta
8.1 - Despacho
01/01/0001
9 - 23 - Proposição Aprovada em Turno Único
9.1 - Despacho
01/01/0001
10 - 12 - Proposição encaminhada à Sanção
10.1 - Despacho
01/01/0001
11 - 15 - Proposição Sancionada
11.1 - Despacho
01/01/0001
12 - 25 - Proposição arquivada
12.1 - Despacho
01/01/0001
PROCESSOS ANEXADOS
Processo - 463/2021  SUB - 1/2021
Processo - 1489/2021  EMEMO - 38/2021
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