PROCESSO - 307/2019
Projeto de Decreto Legislativo - físico - 5/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - físico - 5/2019 04/06/2019
- 1 - Identificação
- 2 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
  - 2.1 - Despacho 01/01/0001
- 3 - 06 - Parecer favorável da comissão
  - 3.1 - Despacho 01/01/0001
- 4 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
  - 4.1 - Despacho 16/07/2019
- 5 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
  - 5.1 - Despacho 01/01/0001
- 6 - 06 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
  - 7.1 - Despacho 01/01/0001
- 8 - 06 - Parecer favorável da comissão
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001
- 9 - 02 - Proposição em Pauta
  - 9.1 - Despacho 01/01/0001
- 10 - 23 - Proposição Aprovada em Turno Único
  - 10.1 - Despacho 01/01/0001
- 11 - 13 - Proposição encaminhada à Promulgação
  - 11.1 - Despacho 01/01/0001
- 12 - Norma Promulgada
  - 12.1 - Despacho 01/01/0001
- 13 - 25 - Proposição arquivada
  - 13.1 - Despacho 01/01/0001

PROCESSO - 307/2019
Projeto de Decreto Legislativo - físico - 5/2019

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