PROCESSO - 168/2019
Projeto de Lei do Executivo - físico - 16/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei do Executivo - físico - 16/2019 05/04/2019
- 1 - Identificação
- 2 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
  - 2.1 - Despacho 16/04/2019
- 3 - 06 - Parecer favorável da comissão
  - 3.1 - Despacho 01/01/0001
- 4 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
  - 4.1 - Despacho 01/01/0001
- 5 - 02 - Proposição em Pauta
  - 5.1 - Despacho 01/01/0001
- 6 - 08 - Proposição aprovada em 1º turno
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - 02 - Proposição em Pauta
  - 7.1 - Despacho 01/01/0001
- 8 - 09 - Proposição aprovada em 2º turno
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001
- 9 - 12 - Proposição encaminhada à Sanção
  - 9.1 - Despacho 01/01/0001
- 10 - 01 - Outra
  - 10.1 - Despacho 01/01/0001
- 11 - Veto autuado e incluso em pauta
  - 11.1 - Despacho 01/01/0001
- 12 - 04 - Proposição apresentada em Plenário
  - 12.1 - Despacho 01/01/0001
- 13 - 06 - Parecer favorável da comissão
  - 13.1 - Despacho 01/01/0001
- 14 - 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 01/01/0001
- 15 - 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno
  - 15.1 - Despacho 01/01/0001
- 16 - 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno
  - 16.1 - Despacho 01/01/0001
- 17 - 13 - Proposição encaminhada à Promulgação
  - 17.1 - Despacho 01/01/0001
- 18 - Norma Promulgada
  - 18.1 - Despacho 01/01/0001
- 19 - 25 - Proposição arquivada
  - 19.1 - Despacho 01/01/0001

PROCESSOS ANEXADOS

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