PROCESSO - 393/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 8/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 8/2024 25/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/03/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2024
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - parecer 07/06/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2024
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 12/06/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2024
  - 10.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 01/11/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2024
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei Federal nº 13.146/2015 13/11/2024

PROCESSO - 393/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 8/2024