PROCESSO - 496/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 7/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 7/2023 27/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/03/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2023
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - parecer 11/04/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2023
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 22/08/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2023
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer CCJ 29/08/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER PLL 07/23 25/09/2023
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2023
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2024
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
  - 17.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 077/2024 13/05/2024
- 18 - Instruir Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
- 19 - Instruir Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
- 20 - Instruir Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 04/06/2024
- 21 - Instruir Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2024
  - 21.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 02/07/2024

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