PROCESSO - 1609/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 50/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 50/2023 28/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/09/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 171/2023 28/11/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 06/12/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2024
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Of 024/2024 09/08/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2024
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2024
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2024

PROCESSO - 1609/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 50/2023