PROCESSO - 1446/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 43/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 43/2023 30/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/08/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARACER Nº 028/2023 09/10/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2023
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 17/10/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2024
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício Legislativo nº 024/2024 12/06/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 43/2023