PROCESSO - 1081/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 26/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 26/2023 23/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/06/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/06/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2023
  - 4.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Documentos 29/06/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 106/2023 04/09/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
- 8 - Instruir Processo
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 25/09/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 03/10/2023
- 13 - Instruir Processo
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 11/10/2023

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