PROCESSO - 803/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 20/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 20/2023 16/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/05/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2023
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Relatorio Impacto Financeiro 18/05/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2023
  - 7.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer 19/05/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2023
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 22/05/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2023
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Declaração do Ordenador de Despesas 22/05/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2023
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 23/05/2023

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