PROCESSO - 498/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 11/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 11/2024 09/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 076/2024 07/05/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 21/05/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2024
  - 11.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 01/11/2024

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