PROCESSO - 1749/2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 61/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 61/2023 24/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/10/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
  - 5.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Quadro Comparativo 24/10/2023
- 6 - Instruir Processo
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 31/10/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício do Gabinete da Presidência nº 530/2023 31/10/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 4.648 - 31-10-2023 01/11/2023

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 61/2023