PROCESSO - 1661/2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 54/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 54/2023 04/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/10/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
  - 7.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - ATA DA 35ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 28/11/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 170/2023 28/11/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2024
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 11/11/2024
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2024
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - MAPA DE VOTAÇÃO 12/11/2024
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2024
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Comprovante de envio 12/11/2024

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 54/2023

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