PROCESSO - 1388/2024
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 29/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 29/2024 29/07/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/07/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/07/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2024
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 14/08/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2024
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 20/08/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2024
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício do Gabinete da Presidência nº 524/2024 22/08/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2024
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 4.721 21/08/2024

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