PROCESSO - 1108/2024
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 26/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 26/2024 25/06/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/06/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/06/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2024
  - 4.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Anexo I 26/06/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2024
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 10/07/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2024
- 9 - Instruir Processo
- 10 - Instruir Processo
- 11 - Instruir Processo

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