PROCESSO - 1007/2024
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 24/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 24/2024 17/06/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/06/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/06/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2024
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 09/07/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 17/09/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2024
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 165ª Sessão Ordinária - 07-10-2024 04/10/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2024
  - 11.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER CCJ ASSINADO 08/10/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2024
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - mapa de votação 08/10/2024
- 13 - Instruir Processo
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2024
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 4.728 09/10/2024

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 24/2024