PROCESSO - 2273/2021
Projeto de Lei do Legislativo - físico - 84/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/09/2021
1.2 - Parecer - Parecer Comissão de Justiça
10/05/2022
1.3 - Parecer - Parecer Comissão honrarias de defesa do cidadão
08/07/2022
1.4 - Parecer - Parecer Jurídico
08/07/2022
2 - 02 - Proposição em Pauta
2.1 - Despacho
01/01/0001
3 - 04 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
01/01/0001
4 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 06 - Parecer favorável da comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
7.1 - Despacho
01/01/0001
8 - 06 - Parecer favorável da comissão
8.1 - Despacho
01/01/0001
9 - 02 - Proposição em Pauta
9.1 - Despacho
01/01/0001
10 - Proposição retirada da Ordem do Dia
10.1 - Despacho
01/01/0001
11 - 02 - Proposição em Pauta
11.1 - Despacho
12/08/2022
12 - Proposição Rejeitada
12.1 - Despacho
01/01/0001
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei do Legislativo - físico - 84/2021
17/09/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/09/2021
1.2 - Parecer - Parecer Comissão de Justiça
10/05/2022
1.3 - Parecer - Parecer Comissão honrarias de defesa do cidadão
08/07/2022
1.4 - Parecer - Parecer Jurídico
08/07/2022
2 - 02 - Proposição em Pauta
2.1 - Despacho
01/01/0001
3 - 04 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
01/01/0001
4 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 06 - Parecer favorável da comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
7.1 - Despacho
01/01/0001
8 - 06 - Parecer favorável da comissão
8.1 - Despacho
01/01/0001
9 - 02 - Proposição em Pauta
9.1 - Despacho
01/01/0001
10 - Proposição retirada da Ordem do Dia
10.1 - Despacho
01/01/0001
11 - 02 - Proposição em Pauta
11.1 - Despacho
12/08/2022
12 - Proposição Rejeitada
12.1 - Despacho
01/01/0001
PROCESSOS ANEXADOS
Processo - 735/2022  EMEMO - 31/2022
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Projeto de Lei do Legislativo - físico - 84/2021
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