PROCESSO - 2686/2021
Projeto de Lei do Executivo - físico - 60/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
07/12/2021
1.2 - Proposição Inicial
07/12/2021
1.3 - Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2022
1.4 - Parecer - Comissão de Finanças
26/05/2022
1.5 - Parecer - Parecer Jurídico
08/07/2022
1.6 - PLE602021
07/12/2021
2 - 02 - Proposição em Pauta
2.1 - Despacho
01/01/0001
3 - 04 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
01/01/0001
4 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 06 - Parecer favorável da comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
7.1 - Despacho
01/01/0001
8 - 06 - Parecer favorável da comissão
8.1 - Despacho
01/01/0001
9 - 02 - Proposição em Pauta
9.1 - Despacho
01/01/0001
10 - 12 - Proposição encaminhada à Sanção
10.1 - Despacho
01/01/0001
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei do Executivo - físico - 60/2021
07/12/2021
1 - Identificação
1.1 - Capa
07/12/2021
1.2 - Proposição Inicial
07/12/2021
1.3 - Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2022
1.4 - Parecer - Comissão de Finanças
26/05/2022
1.5 - Parecer - Parecer Jurídico
08/07/2022
1.6 - PLE602021
07/12/2021
2 - 02 - Proposição em Pauta
2.1 - Despacho
01/01/0001
3 - 04 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
01/01/0001
4 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 06 - Parecer favorável da comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
7.1 - Despacho
01/01/0001
8 - 06 - Parecer favorável da comissão
8.1 - Despacho
01/01/0001
9 - 02 - Proposição em Pauta
9.1 - Despacho
01/01/0001
10 - 12 - Proposição encaminhada à Sanção
10.1 - Despacho
01/01/0001
PROCESSOS ANEXADOS
Processo - 775/2022  EMESU - 7/2022
Processo - 776/2022  EMEMO - 32/2022
Processo - 828/2022  EMEMO - 35/2022
Processo - 850/2022  EMEMO - 37/2022
Processo - 851/2022  EMEMO - 38/2022
Processo - 890/2022  EMEMO - 39/2022
Processo - 950/2022  VET - 5/2022
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