PROCESSO - 284/2020
Projeto de Lei do Executivo - físico - 12/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
18/03/2020
1.2 - Proposição Inicial
18/03/2020
1.3 - Parecer - Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re
27/05/2020
1.4 - Parecer - Parecer da Comissão de Finanças
25/03/2021
1.5 - PLE122020
18/03/2020
2 - 02 - Proposição em Pauta
2.1 - Despacho
01/01/0001
3 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
3.1 - Despacho
01/01/0001
4 - 06 - Parecer favorável da comissão
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 06 - Parecer favorável da comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 02 - Proposição em Pauta
7.1 - Despacho
01/01/0001
8 - 08 - Proposição aprovada em 1º turno
8.1 - Despacho
01/01/0001
9 - 02 - Proposição em Pauta
9.1 - Despacho
03/08/2020
10 - 09 - Proposição aprovada em 2º turno
10.1 - Despacho
03/08/2020
11 - 15 - Proposição Sancionada
11.1 - Despacho
01/01/0001
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei do Executivo - físico - 12/2020
18/03/2020
1 - Identificação
1.1 - Capa
18/03/2020
1.2 - Proposição Inicial
18/03/2020
1.3 - Parecer - Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re
27/05/2020
1.4 - Parecer - Parecer da Comissão de Finanças
25/03/2021
1.5 - PLE122020
18/03/2020
2 - 02 - Proposição em Pauta
2.1 - Despacho
01/01/0001
3 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
3.1 - Despacho
01/01/0001
4 - 06 - Parecer favorável da comissão
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 06 - Parecer favorável da comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 02 - Proposição em Pauta
7.1 - Despacho
01/01/0001
8 - 08 - Proposição aprovada em 1º turno
8.1 - Despacho
01/01/0001
9 - 02 - Proposição em Pauta
9.1 - Despacho
03/08/2020
10 - 09 - Proposição aprovada em 2º turno
10.1 - Despacho
03/08/2020
11 - 15 - Proposição Sancionada
11.1 - Despacho
01/01/0001
PROCESSOS ANEXADOS
Processo - 408/2020  EMERE - 2/2020
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