PROCESSO - 92/2018
Projeto de Lei do Executivo - físico - 54/2018
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
29/11/2018
1.2 - Proposição Inicial
29/11/2018
1.3 - Parecer - Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re
08/12/2020
1.4 - PLE542018
29/11/2018
2 - 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia
2.1 - Despacho
03/12/2018
3 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
3.1 - Despacho
04/12/2018
4 - 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria
4.1 - Despacho
04/12/2018
5 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 25 - Proposição arquivada
7.1 - Despacho
29/12/2020
PEÇAS DO PROCESSO
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29/11/2018
1 - Identificação
1.1 - Capa
29/11/2018
1.2 - Proposição Inicial
29/11/2018
1.3 - Parecer - Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re
08/12/2020
1.4 - PLE542018
29/11/2018
2 - 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia
2.1 - Despacho
03/12/2018
3 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
3.1 - Despacho
04/12/2018
4 - 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria
4.1 - Despacho
04/12/2018
5 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - 05 - Proposição Distribuída em Comissão
6.1 - Despacho
01/01/0001
7 - 25 - Proposição arquivada
7.1 - Despacho
29/12/2020
PROCESSOS ANEXADOS
Processo - 121/2018  EMEAD - 3/2018
Processo - 277/2019  SUB - 2/2019
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