Data de apresentação 01/12/2025 08:57:38
 N° Processo 4676/2025
 N° Protocolo 5355/2025
 ID 46210
 Ementa

A Vereadora Etienne Coutinho Musso, vêm propor na forma regimental, a seguinte emenda modificativa AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2025 para alterar o Anexo 02 do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que inclui o Anexo 04 na Lei 4.610/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação