PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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EMENDA 166/2025

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Data de apresentação 13/10/2025 16:31:13

N° Processo 3629/2025

N° Protocolo 4582/2025

ID 45403

Ementa

Altera redação Art. 1º O art. 21 do Projeto de Lei nº 039/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

Situação

Tramitando

Processo principal PROJETO DE LEI EXECUTIVO 39/2025

Recebimento: 15/10/2025 08:58:33	Fase: Aguardando decisão sobre emenda	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 51 dias, 16 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/10/2025 16:31:13	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:GABINETE DA MONICA
Envio: 13/10/2025 16:31:13	Ação: Encaminhar emenda

Complemento da Ação: Segue para providêcias
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital