Data de apresentação 10/10/2025 15:11:46
 N° Processo 3629/2025
 N° Protocolo 4544/2025
 ID 45368
 Ementa

Altera redação Art. 1º O art. 21 do Projeto de Lei nº 039/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação