Data de apresentação 06/10/2025 17:10:00
 N° Processo 3789/2025
 N° Protocolo 4459/2025
 ID 45281
 Ementa

Altera a redação do § 1° do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação