Data de apresentação 29/09/2025 13:57:31
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4301/2025
 ID 45114
 Ementa

Altera a redação do art. 18 do Projeto Substitutivo nº 5/2025.

 Autoria

EDILSON SPINASSÉ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação