Data de apresentação 17/09/2025 15:00:40
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4066/2025
 ID 44870
 Ementa

Altera o art. 24, §2º do Projeto Substitutivo nº 5/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação