Data de apresentação 07/05/2024 10:49:26
 N° Processo 686/2023
 N° Protocolo 622/2024
 ID 37803
 Ementa

Altera o artigo 2º, Projeto de Lei 015/2023, de autoria do Poder Legislativo.

 Autoria

PAIM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação