Data de apresentação 22/03/2024 13:01:31
 N° Processo 387/2024
 N° Protocolo 391/2024
 ID 36792
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 010/2024. ALTERA OS ARTIGOS 53, 57, 58 E 59 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.549, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4700/2024

  Histórico da Tramitação 59 Dia(s), 5 horas, 10 minuto(s).

mai
abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação