Data de apresentação 31/01/2024 15:31:51
 N° Processo 132/2024
 N° Protocolo 133/2024
 ID 36015
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 002/2024. ALTERA NOMENCLATURA DE SECRETARIA NO ANEXO I DA LEI 3.652/2013 E O ANEXO VII DA LEI 4.565/2022;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4691/2024

  Histórico da Tramitação 71 Dia(s), 18 horas, 53 minuto(s).

abr
mar
fev
jan
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação