Data de apresentação 27/11/2023 13:05:52
 N° Processo 1972/2023
 N° Protocolo 2081/2023
 ID 34599
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 070, DE 24/11/2023. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 4.637, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4669/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação