Data de apresentação 24/10/2023 10:03:53
 N° Processo 1711/2023
 N° Protocolo 1831/2023
 ID 34100
 Ementa

Acrescenta a ementa e altera a redação do artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2023.

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação