Data de apresentação 23/08/2023 18:02:22
 N° Processo 1416/2023
 N° Protocolo 1482/2023
 ID 33471
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 047/2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL N.º 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4640/2023

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).

out
set
ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação