Data de apresentação 21/06/2023 12:08:53
 N° Processo 1055/2023
 N° Protocolo 1095/2023
 ID 32668
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 032/2023. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.699, DE 28/08/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4616/2023

  Histórico da Tramitação 898 Dia(s), 12 horas, 2 minuto(s).

ago
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação