Data de apresentação 31/03/2023 14:15:51
 N° Processo 535/2023
 N° Protocolo 545/2023
 ID 31387
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 28/03/2023. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4584/2023

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 1 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação