Data de apresentação 02/02/2023 13:07:17
 N° Processo 143/2023
 N° Protocolo 143/2023
 ID 30484
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 002/2023. INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4613/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação