EmentaREQUERIMENTO Nº________/2022 Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo
22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário,
encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos
da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o preconizado no contrato de prestação de serviço nº
052/2022 celebrado entre o Município de Aracruz e a empresa Auditerra Terraplanagem EIRELI, em
especial a cláusula 11.7 em que consta as atribuições do fiscal do serviço, solicito que encaminhe ao
gabinete deste Parlamentar por meio físico ou digital:
a) Arquivo completo e atualizado de toda documentação pertinente aos trabalhos, incluindo
cronograma físico-financeiros previstos e realizados, medições, aditivos, reajustamentos,
realinhamentos, comprovações de pagamento, relatórios, e livro de ocorrências se houver de 02 de
setembro de 2022 até a presente data;