Projeto de Lei do Legislativo - físico 35/2022

 Data de apresentação 05/09/2022 00:00:00
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29630
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Aracruz.

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4615/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação